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  Lei Ordinária 3.949/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO PARA IDOSOS, GRÁVIDAS, DEFICIENTES FÍSICOS E MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2001

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