Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DA MENOR PÂMELA DO ROSÁRIO PESTANA, NA QUALIDADE DE FILHA MENOR DO SR. GILMAR PINTO PESTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO E 54, INCISO I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais