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  Lei Ordinária 3.746/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1999

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Lei Ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAOrçamento

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