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  Lei Ordinária 3.685/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E OU GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO QUANDO FOR AFASTADO OU SE APOSENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1999

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