Ementa: ASSEGURA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E OU GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO QUANDO FOR AFASTADO OU SE APOSENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais