Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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IPTU

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto121/1999 29/04/1999MENCIONA

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