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  Lei Ordinária 3.624/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 539/71 DE 30 DE SETEMBRO DE 1971 E FAZ CESSAR AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1998

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