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  Lei 3.289/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 3.283/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.283/1997 31/01/1997REVOGAArtigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto71/1997 02/05/1997MENCIONAARTIGO 3º
Decreto68/1997 02/05/1997MENCIONAARTIGO 1º

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