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  Lei Ordinária 3.412/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/1997

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ESTATUTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto83/2003 24/07/2003MENCIONA
Decreto171/1997 22/12/1997REGULAMENTA

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