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  Lei 3.202/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A TÍTULO PERPETUO O TERRENO ONDE SE ACHAM SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE FRANCISCO ALVARENGA, NO CEMITÉRIO DE ITANHENGA - CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1996

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