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  Lei 3.182/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO A DOAR A TÍTULO PERPÉTUO, O TERRENO ONDE SE ACHAM SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE FLAVIA FERREIRA POMPERMAYER, NO CEMITÉRIO DE CRUZEIRO DO SUL - CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1995

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