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  Lei 3.052/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, A CRITÉRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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