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  Lei 3.049/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR OS TERRENOS SITUADOS NO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA, ANTIGO 'LOTEAMENTO MORRO NOVO', CARIACICA - SEDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/1995

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Decreto54/1996 14/05/1996REGULAMENTA
Decreto54/1996 14/05/1996MENCIONAARTIGO 1º

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