Ementa: CONCEDE,CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 999, DE 11/09/80, A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. JOÃO LUIZ LOVATTI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1994

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