Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES DE TERRA, DO LOTEAMENTO SOTELÂNDIA III, NESTE MUNICÍPIO, COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.544,45 M² (HUM MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DOS SENHORES FRANCISCO FIRME E FLORIANO FIRME, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, SOB O Nº 22.277, LIVRO Nº 2.