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  Lei Ordinária 2.732/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA ATÉ MARÇO DE 1994, A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI Nº 2716, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Lei Ordinária2.716/1993 06/11/1993MENCIONA
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