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  Lei Ordinária 2.718/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1993

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