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  Lei 2.593/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº. 94, DE 16/03 / 93 (D.O. DE 05.03.93.) DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1993

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