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  Decreto 85/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES DE TERRA DO LOTEAMENTO SOTELÂNDIA, DE PROPRIEDADE DOS SRS. FRANCISCO FIRME E FLORIANO FIRME, CONFORME REG. GERAL DE IMÓVEIS Nº 22.277.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1993

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