Ementa: FICAM EXONERADOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA “SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.072/1990 21/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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