Ementa: DISPÕE SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto541/1992 04/06/1992REGULAMENTA

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