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  Lei Ordinária 2.526/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar127/2022 30/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.156/1995 15/12/1995ALTERAredação art. 1º

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