Ementa: O RECOLHIMENTO DE 6% (SEIS POR CENTO) DE SEU SALÁRIO BÁSICO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VALE TRANSPORTE ATINGIRÁ, INDISTINTAMENTE, OS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1991

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