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  Lei 2.103/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O ESTACIONAMENTO FUNCIONAL OU INSTALAÇÃO DE TRAILER (REBOQUE) NAS CIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DELIMITADAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E DE PESSOAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1991

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