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  Lei Ordinária 2.023/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 1.930/89, DE 18 DE JULHO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1990

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Lei Ordinária2.289/1992 14/01/1992MENCIONA

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