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  Lei Ordinária 1.960/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 165, DA LEI Nº 1.486/83, DE 26 DE JUNHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1989

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Lei Ordinária2.726/1993 29/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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