Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), INCLUSIVE, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.