Ementa: DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NO ÓRGÃO, ESTABELECENDO NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais