Ementa: CANCELA SALDO DE RESTOS A PAGAR DE 1980 NO VALOR DE CR$ 8.576.783 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1985

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