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  Lei Ordinária 1.503/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCERNENTES AO IPTU(IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1984

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ANISTIA

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