Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANESTES – INSTITUIÇÃO ESTATAL, CONSIDERANDO-O COMO ANTECIPAÇÃO DA RECEITA PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E SERVIDORES CELETISTAS DE CONFORMIDADE COM AS “FOLHAS DE PAGAMENTO” DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1982 E JANEIRO DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1983

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