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  Decreto 79/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE TERRENOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei759/1977 07/12/1977MENCIONA
Lei715/1976 07/12/1976MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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