Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARIACICA A OFERECER EM GARANTIA DOS DÉBITOS DA PREFEITURA PARA COM A ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, O VALOR DAS QUOTAS DO ICM QUE LHE FOREM CREDITADAS NO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1976

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