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  Lei 590/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE LIQUIDADOS OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO MENCIONADO NESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1973

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ANISTIA

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