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  Lei 570/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA EXTINTA A ASSESSORIA JURÍDICA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 496 DE 28/4/71, NO SEU ART. 1º, INCISO II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/1973 12/02/1973MENCIONA
Decreto25/1972 26/12/1972MENCIONA

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