Ementa: INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 546/71, PARA SALVA-GUARDA DOS DIREITOS E BEM ESTAR DA COMUNIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária546/1971 16/11/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais