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  Lei Ordinária 460/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE À FAZENDA MUNICIPAL, DESDE QUE LIQUIDADOS OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL MENCIONADO NA PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1970

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ANISTIA

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