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  Lei 416/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE O TESOURO MUNICIPAL, DESDE QUE LIQUIDADOS OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL MENCIONADO NA PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1968

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto841/1969 08/04/1969ALTERAArtigo 3º
Decreto835/1969 02/01/1969ALTERAArtigo 3º

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