Ementa: CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTO, SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária210/1959 22/12/1959MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1961 20/12/1961ALTERAAnexos

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