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  Decreto 81/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O ORÇAMENTO EM VIGOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1950.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei24/1949 19/01/1949MENCIONAProrroga prazo de vigencia para ano 1950

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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