Lei nº 802, DE 29 DE DEZEMBRo DE 1978.

 

EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeitura Municipal de CARIACICA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.  Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos Municipais e disciplina normas de direito fiscal a eles pertinente.

 

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

 

I – à Constituição Federal;

 

II – ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;

 

III – às Resoluções do Senado Federal;

 

IV – à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.                       

 

Art. 3º São Tributos do Município:

 

I – os Impostos:

 

a)    Sobre a propriedade Predial e Territorial urbana (IPTU);

 

O Executivo poderá fixar outros limites de zonas fiscais em apoio à política de uso e ocupação do solo.

 

Parágrafo único – Até que ocorra a fixação de limites de zonas referidas neste artigo, fica mantido o zoneamento fiscal previsto no Decreto nº 110 de 10 de novembro de 1978.

 

Art. 231º Fica o Poder Executivo a baixar regulamento e instruções que se tornarem necessário a execução deste Código.

 

Art. 232º Este Código entra em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicável a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas às disposições em contrário, especialmente a Lei nº 722 de 20 de novembro de 1976.

 

 

Cariacica (ES), 29 de dezembro de 1978.

 

ALDO ALVES PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 29 de dezembro de 1978.

 

CARLOS ANTÔNIO CORREIA

Diretor do Departamento de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.