O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$
65.441.385,10 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento Novo PAC (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes –
Subeixo Prevenção à Desastres – Drenagem Urbana), que trata o Decreto 11.632,
de 11 de agosto de 2023, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID n.º
1.273, de 06 de outubro de 2023, destinado ao o investimento nas atividades de
drenagem urbana, transporte, detenção ou retenção de águas pluviais para
amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas e tratamento e disposição
final das águas pluviais, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada
pela Lei nº 6.717/2024)
Art.
2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá
ser contratada sem ou com garantia da União. (Redação dada pela Lei nº
6.717/2024)
§
1º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei
seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo
159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição
Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da
Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 6.717/2024)
§ 2º
Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas
discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem
como outras garantias admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada à
União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos
Municípios será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter
complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não
cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em
decorrência da operação de crédito objeto desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº
6.717/2024)
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, dos contratos firmados em decorrência desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 22 de outubro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.