LEI
N° 5386, DE 12 DE JUNHO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.962/2012, QUE DISPÓE SOBRE A VERBA
DE GABINETE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito
sancionou nos termos do art. 57, §
1º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da
Câmara, nos termos do art. 30 inc.
VI do Regimento Interno PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 4962/2012
passa a ter a seguinte redação:
‘‘Parágrafo
único. A modificação da composição dos Gabinetes somsnete
poderá ocorrer após 90 (noventa) dias da sua indicação.’’
Art. 2° Suprime-se o
inteiro teor do § 2° do art. 8°
da Lei n° 4.962/2012.
Art. 3° O art. 12 da Lei n° 4.962/2012 passa a ter a
seguinte redação:
‘‘Art. 12 Poderão
ser nomeados até 12 (doze) assessores de gabinete parlamentar, distribuídos a
critérios do Titular, dentre os 5 (cinco) níveis
existentes, respeitando-se o limite da verba de gabinete fixada no art.
Anterior.’’
Art. 4° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.
Plenário Vicente Santório Fantini, 12 de julho de
2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.