DECRETO Nº 86 DE 08 DE MAIO DE 2015.

NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

Considerando a Lei Complementar nº. 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica;

DECRETA:

Art. 1º. Nomear o candidato aprovado no Concurso Público Edital 01/2010, homologado e publicado no Diário Oficial do dia 15 de abril de 2011 e considerado apto, conforme quadro abaixo:

Cargo: Analista Municipal de Nível Superior I - Enfermagem
Classificação	Nome
213ª	Patricia Pinheiro de Andrade - SUB JUDICE (Processo nº0022125-73.2013.8.08.0012)

Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto, deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Cariacica, Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, situada à BR 262, nº 3.700, Km 3,0 – bairro Alto Lage, Cariacica, ES, no horário das 09h30min às 11h30min, para entrega da documentação, listada no endereço eletrônico: www.cariacica.es.gov.br, em envelope lacrado (constando na frente do mesmo o nome completo, telefone e cargo).

Art. 3º A admissão do nomeado pelo presente Decreto se dará em caráter provisório condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.

Art. 4º O servidor será imediatamente desligado do cargo no caso de cassação da decisão judicial que determinou sua nomeação.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 08 de maio de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

MARY LUCY GOMES DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão e Planejamento Interina

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.