DECRETO Nº 082, DE 27 DE JULHO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo nº 12.737/2000;

DECRETA

Art. 1º Fica retificado o Art. 1º do Decreto n.º 125/2005, datado de 21 de setembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica aposentada, a partir de 14/08/2000, a servidora EDVIGES ZANDONADE, ocupante do cargo efetivo de “Orientador Educacional, MaPP nível IV”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo como Artigo 40, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal c/c Art. 3º da Emenda Constitucional nº 020/98, com Proventos Proporcionais ao tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 27 de julho de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

CÉLIA MARIA VILELA TAVARES

Secretária Municipal de Educação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.