DECRETO Nº 79, DE 03 DE MARÇO DE 2022
ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo
90, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a criação no âmbito
do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
– FEADM, Fundo CIDADES, por meio da Lei Complementar nº 712/2013;
CONSIDERANDO que a finalidade do
Fundo CIDADES, expressa no artigo 1º da Lei Complementar nº 712/2013, é apoiar
investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação,
esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura,
saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente,
sustentabilidade e mobilidade;
CONSIDERANDO que o artigo 11-B
da Lei Complementar nº 712/2013 define que para aplicação dos recursos
transferidos pelo Fundo CIDADES o Município deverá publicar na imprensa oficial
a listagem dos projetos que serão apoiados;
CONSIDERANDO ainda, que essa
publicação deve identificar, por obra, a área beneficiada, as diretrizes e
prioridades de aplicação dos recursos atendidas, conforme prevê o artigo 5º,
inciso I, do Decreto nº 5073-R/2022, Decreta:
Art. 1º Ficam
estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto na Lei Complementar
nº 712/2013 e no Decreto Estadual nº 5073-R/2022, as obras que serão apoiados
pelo FEADM no âmbito do Município de Cariacica, explicitando suas áreas de
investimento, diretrizes e prioridades atendidas:
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OBRA APOIADA |
ÁREA DE INVESTIMENTO |
DIRETRIZES |
PRIORIDADES |
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Drenagem, Pavimentação e Sinalização das Ruas: Rua Alvarenga, Rua
Andorinhas, Rua Canário Belga, Rua Águia, Rua Sabiá, Rua Cardeal, Rua
Araponga, Rua Gavião, Rua Tucano, Rua Azulão, Rua Trinca Ferro, Rua Curió,
Rua Gaivotas, Rua Arara Azul, Rua das Garças, Rua Calopsita, Rua Onze de
Agosto e Rua Pica Pau, localizadas no Bairro Retiro Saudoso, extensão de
6.070m. |
Infraestrutura urbana |
Dec. 5074-R/2022, art. 2º |
Dec. 5074-R/2022, art. 3º, VI |
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Drenagem, Pavimentação e Sinalização das Ruas: Rua dos Diamantes,
Rua dos Brilhantes, Rua das Esmeraldas, Rua dos Rubis, Rua Primavera, Rua
Jerusalém, Rua São Francisco e Rua das Palmeiras, Rua da Divisa e Rua O, Rua
Urano, Rua Magnesita, Rua Safira, Avenida Central, Rua Visconde do Rio
Branco, localizadas no Bairro Campo Verde, extensão de 3.975,999m |
Infraestrutura urbana |
Dec. 5074-R/2022, art. 2º |
Dec. 5074-R/2022, art. 3º, VI |
Art. 2º As obras constantes
deste Decreto serão executadas com recursos do Fundo Municipal de Investimentos
transferidos do Fundo CIDADES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho
Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de que trata a Lei
nº 5201/2014.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica, 03 de março de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.