DECRETO Nº 072, DE 27 DE MAIO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 14.756/1999,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o Decreto nº 064/2000, datado de 05/10/2000, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 08/12/1999, a servidora SOLANGE ELIZABETH RAVARA, Professor “C”, código TS-1.1.08, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com os Artigos 126, § 2º e Art. 240, inciso I da Lei Complementar nº 01/94, com proventos proporcionais ao Tempo de Serviço de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias.”

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos à data de vigência do Decreto nº 064/2000.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 27 de maio de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.