REVOGADO PELO DECRETO Nº 63/1938

DECRETO Nº 62, DE 3 DE JANEIRO DE 1938

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que a circular nº 45 do Sr. Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Financeira aos Municípios, autoriza a cobrança de Licenças de veículos.

DECRETA:

Art. 1º - Os proprietários de veículos serão obrigados a registrarem até o dia 30 de janeiro de cada ano a começar de 1938, declarando a Marca do veículo, numero do motor e capacidade, sendo o pagamento da licença no ato do registro.

Art. 2º - Fica expressamente proibido o transito de veículos que não estiverem registrados no prazo estabelecido no art. anterior, sob pena de apreensão e multa ao infrator de R$ 20$000.

Art. 3º - O Empresário de Auto-Ônibus será também obrigado a registrar os referidos veículos, fazendo a declaração de que trata o art. 1º e só pagará trimestralmente, nos meses de Março, Maio, Agosto e Novembro, respectivamente, no 1º 2º 3º e 4º bimestres do ano a importância de r$ 250$000, por cada trimestre, de acordo com a clausula Décima Sexta, do contrato celebrado com a Prefeitura.

Art. 4º - Fica modificada a Tabela nº 4 de Dec. Nº 77 de 28 de Dezembro de 1933, cuja licença será cobrada pela seguinte tabela.

Tabela Única

Auto-Caminhão por ano 60$000

Automóvel particular 50$000

Motocicleta 20$000

Carroça 20$000

Carro de Bois a fretes 30$000

Charrete 15$000

Bicicleta 10$000

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 3 de Janeiro de 1938.

ROBERTO COUTO

Prefeito Municipal

Publicado nesta Secretaria e Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cariacica, aos 3 dias do mês de janeiro de 1938.

MANOEL SOARES LOUREIRO

Secretário Tesoureiro

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.