DECRETO Nº 045-A, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e conformidade com o Processo nº 3.370/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 001/00 de 10/04/2000, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica aposentada a partir de 07/04/1999, a servidora EDITH DE ANDRADE VITÓRIA, Servente, código CM - 9.1.09, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional na 020/98, e com os artigos 148 e 240 inciso III, alínea "d" e artigo 243 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias."

Artigo 2º Os efeitos deste Decreto retroagem à data da vigência do Decreto nº 001/2000, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 17 de agosto de 2000.

JESUS DOS PASSOS VAZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.