DECRETO Nº 044-A, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 039/99;

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto nº 256/99 de 26/10/99, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica aposentada, a partir de 04/01/1999, a servidora THEREZINHA DE JESUS SILVA, Assistente Administrativo, código CA - 7.2.11, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 3° da Emenda Constitucional nº 020/98 e os artigos 148, § 2°; 240, inciso III, alínea "d" e artigo 243 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias."

Artigo 2º Os efeitos deste Decreto retroagem à data de vigência do Decreto nº 256/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 17 de agosto de 2000.

JESUS DOS PASSOS VAZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.