O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o Art. 53 - Inciso III e Art. 90 - Inciso IX e XIII, da
Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº. 029, DE 15 DE ABRIL
DE 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO Decisão Judicial do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo-Comarca da Capital-Vara da Fazenda
Pública de Cariacica;
DECRETA:
Art.1º. Nomear sub judice o
candidato aprovado no Concurso Público Edital 01/2010, homologado e publicado
no Diário Oficial do dia 15 de abril de 2011 e considerado apto, conforme
quadro abaixo:
|
Cargo: Analista Municipal de Nível Superior I-Biologia |
|
|
Classificação |
Nome |
|
26ª |
ROMULO
FELIX BOLDRINI- SUB JUDICE (Condição Sub judice retirada pelo Decreto nº 185/2020) (Processo
nº0017822-16.2013.8.08.0012) |
Art.2º. O candidato acima terá
até 30(trinta) dias corridos, a partir desta publicação para tomar posse do
cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público, na Coordenação de Recrutamento,
Seleção e Admissão, situada a Rodovia BR 262 – Nº 3.700 - KM 3,0 – Bairro Alto
Lage Cariacica – ES, nos horários de 9h:30 às 11h:30.
Art.3º. O candidato
relacionado no presente Decreto deverá comparecer à Prefeitura Municipal de
Cariacica, Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, situada à BR 262,
nº 3.700, Km 3,0 – BAIRRO ALTO LAGE, Cariacica, ES, no horário das 09h:30 às 11h:30, para entrega da documentação, em envelope
lacrado (constando NA FRENTE do mesmo o nome completo, telefone e cargo), a
seguir:
a) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou
da Certidão de Casamento;
b) Cópia autenticada do documento de identidade;
c) Cópia autenticada do CPF;
d) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e
qualificação civil);
e) Cópia autenticada do Título de Eleitor e cópia
simples de quitação com a Justiça Eleitoral;
f) Cópia autenticada de quitação com o serviço
militar para o candidato do sexo masculino;
g) Certidão original Negativa Criminal e Cível
expedido pela Comarca onde reside;
h) Certidão original Negativa do(s)
Cartório(s) de Protesto(s) de Título(s) da Comarca onde reside;
i) Cópia autenticada do comprovante de residência;
j) Cópia simples de inscrição no PIS/PASEP;
k) Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do
Curso/Escolaridade exigido pelo requisito do cargo;
l) Cópia autenticada do Registro no respectivo
Conselho de Classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for
requisito do cargo;
m) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento do
(s) filho (s) menores de 14 anos;
n) 02 (duas) fotos 3x4 recentes;
Art.4º. O candidato deverá
retirar a guia de encaminhamento médico na Coordenação de Recrutamento, Seleção
e Admissão e providenciar os exames e laudos médicos listados no referido
encaminhamento, e assim que estiverem com todos os
exames e laudos prontos agendar perícia médica no Instituto de Previdência de
Cariacica (IPC), situado na Avenida Presidente Dutra, 299 – Campo Grande –
Cariacica pelo telefone 3396-7544 ou 3396-7038, para submeterem-se à avaliação
admissional e obtenção do laudo pericial.
Art.5º. Após a realização da
perícia médica admissional o candidato deverá apresentar-se na Coordenação de
Recrutamento, Seleção e Admissão apresentado o laudo da perícia médica, emitido
pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC) e a ficha cadastral (Anexo I -
inserido no site www.cariacica.es.gov.br) preenchida para tomar posse.
Art.6º. A admissão do nomeado
pelo presente Decreto se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.
Art.7ª. O servidor será
imediatamente desligado do cargo no caso de cassação da decisão judicial que
determinou sua nomeação.
Art.8º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 10 de março de
2014.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.